RHC 181856 - DECISAO

RHC 181856 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e da expedição do alvará de soltura pelo juízo de primeiro grau, caracterizando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOÃO DIAS PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Perda Superveniente Do Objeto, Revogação De Prisão Preventiva, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Perda Superveniente Do Objeto Revogação De Prisão Preventiva +1 more

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Parties

JOÃO DIAS PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e da expedição do alvará de soltura pelo juízo de primeiro grau, caracterizando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo o presente recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.