HC 860078 - DECISAO

HC 860078 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que, conforme informações do processo de origem, em 25/03/2024 foi revogada a prisão preventiva do paciente e aplicadas as medidas cautelares do art. 319 do CPP, eliminando a utilidade do pedido original.

Parties
Paciente: WALATA MONTEIRO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interessado (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda Superveniente Do Objeto, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda Superveniente Do Objeto Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALATA MONTEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou insuficiência de fundamentação para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Efeito da revogação da prisão preventiva e perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que, conforme informações do processo de origem, em 25/03/2024 foi revogada a prisão preventiva do paciente e aplicadas as medidas cautelares do art. 319 do CPP, eliminando a utilidade do pedido original.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.