RHC 193610 - DECISAO

RHC 193610 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a prisão preventiva estava justificada pela gravidade concreta dos fatos e pela condição de foragido do réu; o laudo pericial não constatou doença mental ou dependência química, apenas uso nocivo de drogas, não comprovando a absoluta inimputabilidade; e a questão do reconhecimento fotográfico não foi passível de apreciação nesta Corte em virtude de supressão de instância e de decisão anterior sobre o tema, de modo que não restou demonstrado constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente / Paciente: LUCAS RAPHAEL GOMES; Órgão Julgador Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Vítima: Heitor Ferreira Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

LUCAS RAPHAEL GOMES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Apelado

Heitor Ferreira Neto

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 alegação de esquizofrenia e consequente inimputabilidade/necessidade de medida de segurança
  3. 3 revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a prisão preventiva estava justificada pela gravidade concreta dos fatos e pela condição de foragido do réu; o laudo pericial não constatou doença mental ou dependência química, apenas uso nocivo de drogas, não comprovando a absoluta inimputabilidade; e a questão do reconhecimento fotográfico não foi passível de apreciação nesta Corte em virtude de supressão de instância e de decisão anterior sobre o tema, de modo que não restou demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.