HC 908452 - DECISAO

HC 908452 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar não foi examinado pela Corte de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, o acórdão impugnado fundamentou a custódia cautelar na presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e na existência de fumus boni iuris e periculum in mora, sendo portanto mantida a decisão recorrida.

Parties
Paciente / Acusada: THAMARA; Impetrante / Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo, Prisão Domiciliar, Documento Falso, Reincidência, Resolução N. 474/2022 Do CNJ
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Case Brief

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Parties

THAMARA

Paciente / Acusada

Ministério Público

Impetrante / Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade da Resolução n. 474/2022 do CNJ
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar não foi examinado pela Corte de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, o acórdão impugnado fundamentou a custódia cautelar na presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e na existência de fumus boni iuris e periculum in mora, sendo portanto mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.