HC 908409 - DECISAO

HC 908409 - DECISAO

O indeferimento da liminar funda-se na inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando ponderadas a complexidade da causa, a existência de 23 denunciados e diligências probatórias, na contemporaneidade e periculosidade demonstradas nos autos, na orientação da ADI nº 6.581 quanto à não revogação automática pela ausência de revisão a cada 90 dias e na impropriedade do pedido de extensão formular fora dos autos do processo que concedeu o benefício; por esses motivos, indeferiu-se a liminar conforme art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA DE MEDEIROS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (decisão n. 5117874-71.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Pedido De Extensão De Decisão, Periculosidade Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Pedido De Extensão De Decisão Periculosidade Preventiva

Case Brief

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Parties

GABRIEL DA SILVA DE MEDEIROS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (decisão n. 5117874-71.2024.8.21.7000)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 observância do prazo nonagesimal previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 pedido de extensão de efeitos de decisão proferida em favor de corréu

Ratio Decidendi

O indeferimento da liminar funda-se na inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando ponderadas a complexidade da causa, a existência de 23 denunciados e diligências probatórias, na contemporaneidade e periculosidade demonstradas nos autos, na orientação da ADI nº 6.581 quanto à não revogação automática pela ausência de revisão a cada 90 dias e na impropriedade do pedido de extensão formular fora dos autos do processo que concedeu o benefício; por esses motivos, indeferiu-se a liminar conforme art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se