HC 906962 - DECISAO

HC 906962 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; a decisão impugnada apresenta fundamentação idônea, com prova da materialidade e indícios de autoria e elementos que justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, não havendo, à primeira análise perfunctória, teratologia ou ilegalidade que autorize o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: NATA ALESSANDRO BECCA; Órgão Coator/decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (liminar Indeferida Na Origem)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

NATA ALESSANDRO BECCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator/decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (liminar Indeferida Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 requisitos da prisão preventiva: fumus comissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; a decisão impugnada apresenta fundamentação idônea, com prova da materialidade e indícios de autoria e elementos que justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, não havendo, à primeira análise perfunctória, teratologia ou ilegalidade que autorize o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.