HC 908217 - DECISAO

HC 908217 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prévio esgotamento da instância ordinária, uma vez que o remédio foi impetrado contra decisão monocrática não submetida ao colegiado, de modo que não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ.

Parties
Paciente: WILLIAM MATHEUS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Recurso Em Sentido Estrito, Decisão Monocrática
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Parties

WILLIAM MATHEUS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva sem fundamentação
  2. 2 Alegado excesso de prazo
  3. 3 Cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prévio esgotamento da instância ordinária, uma vez que o remédio foi impetrado contra decisão monocrática não submetida ao colegiado, de modo que não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inc. XX e art. 210, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.