HC 908134 - DECISAO

HC 908134 - DECISAO

A liminar foi indeferida com base na aplicação da Súmula 691 do STF, por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual, e porque, em análise perfunctória, a prisão preventiva encontra suporte em manifestação do Ministério Público e em elementos concretos de gravidade do crime, além de não ter sido examinada no tribunal de origem a possibilidade de substituição por prisão domiciliar, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE DOMINGOS SOUSA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Impetrado Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Da Bahia Que Denegou Pedido De Liminar; Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Decretação Ex Officio, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Substituição Por Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Decretação Ex Officio Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOSE DOMINGOS SOUSA BARRETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Impetrado Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Da Bahia Que Denegou Pedido De Liminar; Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade por decretação ex officio e possível ofensa ao art. 311 do CPP
  3. 3 fundamentação da custódia cautelar e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida com base na aplicação da Súmula 691 do STF, por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual, e porque, em análise perfunctória, a prisão preventiva encontra suporte em manifestação do Ministério Público e em elementos concretos de gravidade do crime, além de não ter sido examinada no tribunal de origem a possibilidade de substituição por prisão domiciliar, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.