RHC 194670 - DECISAO

RHC 194670 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (envolvimento do acusado em organização criminosa dedicada a tráfico, lavagem de capitais e sequestro; antecedentes; condição de foragido; vultosa quantia vinculada à lavagem), o que demonstrou periculum libertatis e a insuficiência de medidas alternativas do art. 319 do CPP, sendo admissível a fundamentação por remissão (per relationem) às razões que ensejaram a decretação cautelar.

Parties
Recorrente: FABRÍCIO DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Denegado
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Sentença, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Direito De Recorrer Em Liberdade, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Sentença Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Direito De Recorrer Em Liberdade Lavagem De Capitais Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FABRÍCIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 adequação da fundamentação (art. 312 e art. 387, §1º CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (envolvimento do acusado em organização criminosa dedicada a tráfico, lavagem de capitais e sequestro; antecedentes; condição de foragido; vultosa quantia vinculada à lavagem), o que demonstrou periculum libertatis e a insuficiência de medidas alternativas do art. 319 do CPP, sendo admissível a fundamentação por remissão (per relationem) às razões que ensejaram a decretação cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se