RHC 193604 - DECISAO

RHC 193604 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, havia prova da materialidade e indícios de autoria, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração criminal demonstrada pelos antecedentes, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; ademais, não se configurou excesso de prazo, pois não houve oferecimento de denúncia e o tempo efetivo de custódia foi de aproximadamente 30 dias.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: Hélcio; Paciente: João Francisco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (ordem Denegada)
Outcome
Ordem conhecida e denegada (recurso em habeas corpus negado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Associação Criminosa, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Associação Criminosa Estelionato

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Hélcio

Paciente

João Francisco

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, havia prova da materialidade e indícios de autoria, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração criminal demonstrada pelos antecedentes, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; ademais, não se configurou excesso de prazo, pois não houve oferecimento de denúncia e o tempo efetivo de custódia foi de aproximadamente 30 dias.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada (recurso em habeas corpus negado)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.