HC 896273 - DECISAO

HC 896273 - DECISAO

Verificada a marcha processual com atos sucessivos e justificativa de atraso em razão da pandemia, não restou demonstrada mora estatal ou desídia; o tempo de prisão cautelar não foi considerado excessivo em relação à pena abstrata; e, tendo a instrução sido encerrada, aplica-se a Súmula 52/STJ, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: DOUGLAS BARBOSA CAMELO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 52/stj Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS BARBOSA CAMELO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a marcha processual com atos sucessivos e justificativa de atraso em razão da pandemia, não restou demonstrada mora estatal ou desídia; o tempo de prisão cautelar não foi considerado excessivo em relação à pena abstrata; e, tendo a instrução sido encerrada, aplica-se a Súmula 52/STJ, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.