RHC 193188 - DECISAO

RHC 193188 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram risco à ordem pública e à integridade psicofísica da vítima (reiterada perseguição, pichação, divulgação de anúncios com fotos e mensagens), a ineficácia das medidas protetivas para cessar as condutas e a necessidade de resguardar a instrução criminal, em conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP e o art. 20 da Lei 11.340/2006; circunstâncias pessoais favoráveis não bastam para revogar a prisão cautelar.

Parties
Recorrente: ELVYS MORAES DINIZ; Vítima: Renata Almeida Mello; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Perseguição (stalking), Violência Psicológica, Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas, Princípio Da Liberdade
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Perseguição (stalking) Violência Psicológica Descumprimento De Medidas Protetivas +2 more

Case Brief

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Parties

ELVYS MORAES DINIZ

Recorrente

Renata Almeida Mello

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para decretação da prisão cautelar
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas como causa de decretação da preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram risco à ordem pública e à integridade psicofísica da vítima (reiterada perseguição, pichação, divulgação de anúncios com fotos e mensagens), a ineficácia das medidas protetivas para cessar as condutas e a necessidade de resguardar a instrução criminal, em conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP e o art. 20 da Lei 11.340/2006; circunstâncias pessoais favoráveis não bastam para revogar a prisão cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se. Intimem-se.