HC 908896 - DECISAO
O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e, em princípio, não cabe a esta Corte conhecer de HC que ataca indeferimento liminar proferido em instância inferior, consoante Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, o writ encontrava‑se deficientemente instruído pela ausência do auto de prisão em flagrante, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21‑E, IV, c/c 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: TAINA VITORIA PENTEADO DIEFENTHALER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Instância Originária
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Ilegalidade De Provas, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Inadmissibilidade De HC Contra Indeferimento De Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
TAINA VITORIA PENTEADO DIEFENTHALER
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Instância Originária
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
- 2 ilegalidade do flagrante por busca pessoal sem suspeitas fundadas e sem autorização judicial
- 3 observância do art. 282, §6º, do CPP quanto à fundamentação para não aplicação de medidas alternativas
Ratio Decidendi
O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e, em princípio, não cabe a esta Corte conhecer de HC que ataca indeferimento liminar proferido em instância inferior, consoante Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, o writ encontrava‑se deficientemente instruído pela ausência do auto de prisão em flagrante, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21‑E, IV, c/c 210 do RISTJ.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment