RHC 197120 - DECISAO

RHC 197120 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida com fundamento em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria) e na gravidade concreta da conduta (apreensão de 11,5 kg de maconha), o que justificou a cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; ademais, a manifestação do Ministério Público pela aplicação de cautelares diversas não impede que o juiz, devidamente provocado, decrete medida mais gravosa quando a situação concreta o exigir.

Parties
Recorrente: CLEIQUE SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Ministerio Publico: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Lei N. 11.343/2006, Lei N. 13.964/2019, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Lei N. 11.343/2006 Lei N. 13.964/2019 +3 more

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Parties

CLEIQUE SOUZA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 suficiência de elementos concretos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida com fundamento em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria) e na gravidade concreta da conduta (apreensão de 11,5 kg de maconha), o que justificou a cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; ademais, a manifestação do Ministério Público pela aplicação de cautelares diversas não impede que o juiz, devidamente provocado, decrete medida mais gravosa quando a situação concreta o exigir.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se