HC 908570 - DECISAO

HC 908570 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FILIPE SILVA DE OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

FILIPE SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.