RHC 197200 - DECISAO

RHC 197200 - DECISAO

Verificada a inadequação e a desproporcionalidade da prisão preventiva no caso concreto — em razão da quantidade de droga apreendida não ser exacerbada, da ausência de notícia de vínculo com organização criminosa e da prática do crime sem violência ou grave ameaça — o Tribunal concluiu que a prisão cautelar deveria ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, revogando a prisão preventiva do recorrente.

Parties
Recorrente/paciente: EDY CARLOS DIAS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e substituí‑la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Reincidência, Presunção De Inocência, Periculum in Libertatis, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Reincidência Presunção De Inocência +2 more

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Parties

EDY CARLOS DIAS RAMOS

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e observância dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida na análise do periculum in libertatis

Ratio Decidendi

Verificada a inadequação e a desproporcionalidade da prisão preventiva no caso concreto — em razão da quantidade de droga apreendida não ser exacerbada, da ausência de notícia de vínculo com organização criminosa e da prática do crime sem violência ou grave ameaça — o Tribunal concluiu que a prisão cautelar deveria ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, revogando a prisão preventiva do recorrente.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e substituí‑la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau