RHC 192752 - DECISAO

RHC 192752 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da materialidade e indícios de autoria, pela gravidade concreta dos fatos (quantidade de droga apreendida e apreensão de munições/carregador), pela existência de condenação e execução penal ativa do paciente e pelo risco concreto de reiteração delitiva, razão pela qual medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas para assegurar a ordem pública.

Parties
Recorrente: NELIO DE SOUZA CAITANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Denego a ordem. Recurso ordinário não provido; manutenção da prisão preventiva de NELIO DE SOUZA CAITANO.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

NELIO DE SOUZA CAITANO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Risco concreto de reiteração delitiva e periculum libertatis
  3. 3 Inadequação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da materialidade e indícios de autoria, pela gravidade concreta dos fatos (quantidade de droga apreendida e apreensão de munições/carregador), pela existência de condenação e execução penal ativa do paciente e pelo risco concreto de reiteração delitiva, razão pela qual medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas para assegurar a ordem pública.

Court Disposition

Denego a ordem. Recurso ordinário não provido; manutenção da prisão preventiva de NELIO DE SOUZA CAITANO.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva de NELIO DE SOUZA CAITANO.