HC 908718 - DECISAO

HC 908718 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, pois o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice processual, existindo elementos concretos (apreensão de 3 tijolos de cocaína, 2.988 g) que indicam a gravidade da conduta e justificam a manutenção da prisão preventiva, além da impossibilidade de avaliar o princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus quando não se pode antecipar pena e regime.

Parties
Paciente: GUILHERME SOUZA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico Privilegiado Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

GUILHERME SOUZA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, pois o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice processual, existindo elementos concretos (apreensão de 3 tijolos de cocaína, 2.988 g) que indicam a gravidade da conduta e justificam a manutenção da prisão preventiva, além da impossibilidade de avaliar o princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus quando não se pode antecipar pena e regime.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.