RHC 196987 - DECISAO

RHC 196987 - DECISAO

Considerando que se trata de crime sem violência ou grave ameaça, praticado mediante relações comerciais e uso do PIX, e diante da insuficiente análise acerca da inadequação das medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo que manteve a preventiva, o magistrado substituiu a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com fundamento nos requisitos do art. 282 do CPP, por entender que as medidas diversas se mostram capazes, em primeiro momento, de evitar o risco de reiteração delitiva no caso concreto.

Parties
Recorrente: Ronaldo Rey Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Parcial provimento ao recurso em habeas corpus para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estelionato, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Estelionato Associação Criminosa

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Parties

Ronaldo Rey Júnior

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para exame de mérito e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Considerando que se trata de crime sem violência ou grave ameaça, praticado mediante relações comerciais e uso do PIX, e diante da insuficiente análise acerca da inadequação das medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo que manteve a preventiva, o magistrado substituiu a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com fundamento nos requisitos do art. 282 do CPP, por entender que as medidas diversas se mostram capazes, em primeiro momento, de evitar o risco de reiteração delitiva no caso concreto.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso em habeas corpus para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividade (art. 319, inc. I, do CPP)
  • Proibição de acesso e frequência aos estabelecimentos comerciais vítimas (art. 319, inc. II, do CPP)