HC 899909 - DECISAO

HC 899909 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não substitui recurso cabível e não foi demonstrado constrangimento ilegal manifesto; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria, na reincidência específica da paciente e no risco concreto de reiteração delitiva, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em observância ao art. 312 do CPP e ao art. 93, IX, da CF.

Parties
Paciente: FRANCINARA GOMES RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Coinvestigado/custodiado: ALEX LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Nesta Corte
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

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Parties

FRANCINARA GOMES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

ALEX LUIZ DA SILVA

Coinvestigado/custodiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 risco concreto de reiteração delitiva como justificativa da custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não substitui recurso cabível e não foi demonstrado constrangimento ilegal manifesto; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria, na reincidência específica da paciente e no risco concreto de reiteração delitiva, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em observância ao art. 312 do CPP e ao art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.