HC 909045 - DECISAO

HC 909045 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a alegação de negativa de autoria demanda reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus e porque a Corte não pode, diretamente, examinar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base em indícios (interceptações telefônicas e apreensão de aparelho) e na gravidade concreta da conduta, justificando a necessidade de garantia da ordem pública, o que afasta o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: VITOR DINI DE MELO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Supressão De Instância, Negativa De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Supressão De Instância Negativa De Autoria

Case Brief

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Parties

VITOR DINI DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação do habeas corpus para análise da negativa de autoria e reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 fundamentação da custódia cautelar e impossibilidade de exame quando não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a alegação de negativa de autoria demanda reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus e porque a Corte não pode, diretamente, examinar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base em indícios (interceptações telefônicas e apreensão de aparelho) e na gravidade concreta da conduta, justificando a necessidade de garantia da ordem pública, o que afasta o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se