HC 848785 - DECISAO

HC 848785 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso próprio não se mostra cabível e, no mérito, a decisão que decretou a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pois há indícios de materialidade e autoria, contemporaneidade dos fatos, demonstração de periculosidade do paciente e insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública diante da alegada integração à organização criminosa Comando Vermelho.

Parties
Paciente: RONALDO MOURA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Ministerio Public O: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Organização Criminosa, Ordem Pública, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Organização Criminosa Ordem Pública Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RONALDO MOURA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Public O

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade e periculosidade para decretar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso próprio não se mostra cabível e, no mérito, a decisão que decretou a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pois há indícios de materialidade e autoria, contemporaneidade dos fatos, demonstração de periculosidade do paciente e insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública diante da alegada integração à organização criminosa Comando Vermelho.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.