HC 904268 - DECISAO

HC 904268 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque a decisão que decretou as prisões preventivas não indicou motivação concreta para a necessidade da medida (ausência de risco contemporâneo, não demonstração da inadequação de medidas menos gravosas e desproporcionalidade face às penas inferiores a quatro anos), configurando ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção deste Tribunal, devendo as prisões ser revogadas e os pacientes recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: Isabelle; Paciente: Flávio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Revogar Prisões Preventivas E Permitir Recurso Em Liberdade
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar as prisões preventivas e garantir o direito de recorrer em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Proporcionalidade, Recurso Em Liberdade, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Proporcionalidade Recurso Em Liberdade Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

Isabelle

Paciente

Flávio

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Revogar Prisões Preventivas E Permitir Recurso Em Liberdade

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação concreta que demonstre periculum libertatis ou risco de reiteração delitiva
  3. 3 ausência de indicação da inadequação de medidas cautelares menos gravosas (art. 282, II, CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque a decisão que decretou as prisões preventivas não indicou motivação concreta para a necessidade da medida (ausência de risco contemporâneo, não demonstração da inadequação de medidas menos gravosas e desproporcionalidade face às penas inferiores a quatro anos), configurando ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção deste Tribunal, devendo as prisões ser revogadas e os pacientes recorrer em liberdade.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar as prisões preventivas e garantir o direito de recorrer em liberdade.

Orders

  • Revogam-se as prisões preventivas dos pacientes Isabelle e Flávio
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal e o juízo de origem