HC 909262 - DECISAO

HC 909262 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar na origem; a prisão preventiva foi fundamentada com base em prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade das condutas e risco à ordem pública, e a alegação de excesso de prazo não comporta exame sumário sem prévia oitiva da autoridade coatora e análise global da marcha processual, razão pela qual a liminar foi indeferida em observância à Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: TULIO DIEGO CARDOSO; Paciente: CÉSAR REIS COUTO MALTA; Paciente: CEZAR MARCONI CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tortura, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 316 Do CPP, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tortura Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

TULIO DIEGO CARDOSO

Paciente

CÉSAR REIS COUTO MALTA

Paciente

CEZAR MARCONI CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar na origem; a prisão preventiva foi fundamentada com base em prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade das condutas e risco à ordem pública, e a alegação de excesso de prazo não comporta exame sumário sem prévia oitiva da autoridade coatora e análise global da marcha processual, razão pela qual a liminar foi indeferida em observância à Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.