HC 908765 - DECISAO

HC 908765 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se o entendimento da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a exceção; ademais, há elementos concretos nos autos (plantas de maconha em secagem, arma e munições, quantidade suficiente para aproximadamente dois quilos) que justificam a manutenção da prisão preventiva em análise perfunctória.

Parties
Paciente: OTÁVIO HENRIQUE LOPES XAVIER; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegal, Nulidade De Provas, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegal Nulidade De Provas Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

OTÁVIO HENRIQUE LOPES XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se o entendimento da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a exceção; ademais, há elementos concretos nos autos (plantas de maconha em secagem, arma e munições, quantidade suficiente para aproximadamente dois quilos) que justificam a manutenção da prisão preventiva em análise perfunctória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal