RHC 197250 - DECISAO

RHC 197250 - DECISAO

O recurso foi denegado porque as decisões de primeira e segunda instância apresentam fundamentação idônea e elementos concretos (provas da materialidade e indícios de autoria; drogas embaladas individualmente prontas para comércio; quantia em dinheiro; reincidência e prática do delito durante cumprimento de pena) que demonstram risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, não cabe substituição por medidas cautelares diversas no caso concreto.

Parties
Impetrante / Paciente / Recorrente: THIAGO ROZENDO DOS SANTOS; Órgão De Origem (acórdão Atacado): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Denegado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva, Prisão Em Flagrante, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva Prisão Em Flagrante Reincidência

Case Brief

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Parties

THIAGO ROZENDO DOS SANTOS

Impetrante / Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem (acórdão Atacado)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Denegado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Caracterização de tráfico de drogas diante da quantidade e da forma de acondicionamento da droga

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque as decisões de primeira e segunda instância apresentam fundamentação idônea e elementos concretos (provas da materialidade e indícios de autoria; drogas embaladas individualmente prontas para comércio; quantia em dinheiro; reincidência e prática do delito durante cumprimento de pena) que demonstram risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, não cabe substituição por medidas cautelares diversas no caso concreto.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.