HC 891839 - DECISAO

HC 891839 - DECISAO

Embora a decisão de primeiro grau tenha indicação de fundamentos para a prisão preventiva, as particularidades do caso — crime sem violência ou grave ameaça, natureza primária do acusado e apreensão de 69g de cocaína — demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo; assim, a custódia preventiva foi substituída por medidas alternativas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: WYLANILDO DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida em parte (concessão parcial da ordem)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

WYLANILDO DA SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para demonstrar periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeiro grau tenha indicação de fundamentos para a prisão preventiva, as particularidades do caso — crime sem violência ou grave ameaça, natureza primária do acusado e apreensão de 69g de cocaína — demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo; assim, a custódia preventiva foi substituída por medidas alternativas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida em parte (concessão parcial da ordem)

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.