HC 908664 - DECISAO

HC 908664 - DECISAO

Indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (modus operandi, gravidade da pena, risco à ordem pública) nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO FELIPE FREITAS AMARO; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Exame De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar, Constrangimento Ilegal, Revogação De Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar Constrangimento Ilegal Revogação De Prisão Cautelar

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Parties

JOÃO FELIPE FREITAS AMARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Exame De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (modus operandi, gravidade da pena, risco à ordem pública) nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.