HC 908990 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não anexou ao processo cópia do auto de prisão em flagrante e da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar, peças essenciais ao exame da alegada ilegalidade.
- Parties
- Paciente: Rickelme Kilderi Barbosa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Instrução Deficiente, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Parties
Rickelme Kilderi Barbosa
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 falta de juntada do auto de prisão em flagrante
- 2 ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar
- 3 pedido de revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não anexou ao processo cópia do auto de prisão em flagrante e da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar, peças essenciais ao exame da alegada ilegalidade.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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