HC 908615 - DECISAO

HC 908615 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a excepcional superação da Súmula 691/STF; assim, manteve-se o óbice processual ao conhecimento do writ.

Parties
Paciente: FRANCISCO AVELINO DA SILVA; Autoridade Coatora (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Segregação Processual, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Segregação Processual +1 more

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Parties

FRANCISCO AVELINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a excepcional superação da Súmula 691/STF; assim, manteve-se o óbice processual ao conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.