HC 882663 - DECISAO

HC 882663 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no exame perfunctório, concluiu não haver constrangimento ilegal, porquanto a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, materiais indicativos de comercialização, uso de adolescente, movimentação de recursos via pix e condenação anterior), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; ademais, questões novas como pedido de prisão domiciliar não foram apreciadas pela instância de origem, o que implicaria...

Parties
Paciente: IGOR LOPES PIRES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Reincidência +2 more

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Parties

IGOR LOPES PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 concessão de prisão domiciliar
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no exame perfunctório, concluiu não haver constrangimento ilegal, porquanto a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, materiais indicativos de comercialização, uso de adolescente, movimentação de recursos via pix e condenação anterior), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; ademais, questões novas como pedido de prisão domiciliar não foram apreciadas pela instância de origem, o que implicaria...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se