HC 909783 - DECISAO

HC 909783 - DECISAO

As alegações de agressão/tortura por particulares são passíveis de investigação própria e não tornam manifesta a ilegalidade da prisão em flagrante; havendo prova suficiente da materialidade e indícios de autoria e considerando a reincidência e antecedentes criminais do paciente, presentes os requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis e fumus commissi delicti) que justificam a conversão em prisão preventiva e a manutenção da custódia cautelar, impõe-se denegar o habeas corpus.

Parties
Paciente: LAILOR MARCUS DE LIMA RODRIGUES; Insurgente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar E Mérito Apreciados in Limine; Decisão Colegiada Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tortura, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Reincidência, Perigo À Ordem Pública, Investigação De Violência Por Particulares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tortura Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Reincidência +2 more

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Parties

LAILOR MARCUS DE LIMA RODRIGUES

Paciente

Ministério Público

Insurgente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar E Mérito Apreciados in Limine; Decisão Colegiada Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se agressões físicas supostamente praticadas por particulares no momento da detenção tornam nulo o auto de prisão em flagrante
  2. 2 Se há fundamentos idôneos para homologação da prisão em flagrante
  3. 3 Se é cabível a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

As alegações de agressão/tortura por particulares são passíveis de investigação própria e não tornam manifesta a ilegalidade da prisão em flagrante; havendo prova suficiente da materialidade e indícios de autoria e considerando a reincidência e antecedentes criminais do paciente, presentes os requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis e fumus commissi delicti) que justificam a conversão em prisão preventiva e a manutenção da custódia cautelar, impõe-se denegar o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se o habeas corpus
  • Publique-se