HC 909244 - DECISAO

HC 909244 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, em regra, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade; não estando configurado constrangimento ilegal evidente, mantém-se a decisão do Tribunal de Justiça que fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e da quantidade de entorpecente apreendida (1.050,18 g de maconha) e da presença de indicativos de autoria, situações que tornam inviável, no momento, a substituição por medidas cautelares diversas ou o acolhimento da alegada desproporcionalidade.

Parties
Paciente: CARLOS EMANUEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

CARLOS EMANUEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta
  3. 3 peso da quantidade de entorpecente como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, em regra, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade; não estando configurado constrangimento ilegal evidente, mantém-se a decisão do Tribunal de Justiça que fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e da quantidade de entorpecente apreendida (1.050,18 g de maconha) e da presença de indicativos de autoria, situações que tornam inviável, no momento, a substituição por medidas cautelares diversas ou o acolhimento da alegada desproporcionalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.