HC 909196 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; assim, a liminar foi indeferida por ausência de condição para conhecimento pelo STJ.
- Parties
- Paciente: JARBAS SEQUINEL; Paciente: LUIS SEQUINEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JARBAS SEQUINEL
Paciente
LUIS SEQUINEL
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
- 2 regularidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; assim, a liminar foi indeferida por ausência de condição para conhecimento pelo STJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, RISTJ
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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