HC 880538 - ACORDAO

HC 880538 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram lastro probatório e indícios suficientes de autoria e materialidade, existindo fundadas suspeitas de integração da agravante em organização criminosa, sua atuação como procuradora/sócia e vínculo com o suposto líder, o que, diante da gravidade concreta e do risco de perpetuação da atuação criminosa, justificou a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a prisão domiciliar foi afastada por não se enquadrar a hipótese etária do filho (14 anos) e pela excepcionalidade do caso (paciente foragida e elementos que indicam risco à ordem pública), sendo medidas alternativas inadequadas.

Parties
Agravante/paciente: JAQUELINE BOTEGA LOMANTO; Codenunciado: Miguel Paulo dos Santos Lomanto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Gravidade Concreta, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Gravidade Concreta Habeas Corpus +2 more

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Parties

JAQUELINE BOTEGA LOMANTO

Agravante/paciente

Miguel Paulo dos Santos Lomanto

Codenunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 concessão de prisão domiciliar
  3. 3 análise de alegação de inocência via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram lastro probatório e indícios suficientes de autoria e materialidade, existindo fundadas suspeitas de integração da agravante em organização criminosa, sua atuação como procuradora/sócia e vínculo com o suposto líder, o que, diante da gravidade concreta e do risco de perpetuação da atuação criminosa, justificou a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a prisão domiciliar foi afastada por não se enquadrar a hipótese etária do filho (14 anos) e pela excepcionalidade do caso (paciente foragida e elementos que indicam risco à ordem pública), sendo medidas alternativas inadequadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental em habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva da agravante