HC 877654 - DECISAO

HC 877654 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação idônea baseada no risco de reiteração delitiva e na garantia da ordem pública decorrentes do alegado descumprimento de medidas protetivas e da tentativa de incriminar a vítima mediante colocação de droga no veículo; as capturas de tela não são, por si só, suficientes para afastar o conjunto probatório, e o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de instância.

Parties
Agravante: VITOR LUIZ RAMOS BATISTA; Manifestante/parecer: Procuradoria Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Parcialmente Conhecido E Negado Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço em parte do agravo regimental e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Prova Digital (prints De Whatsapp), Cadeia De Custódia, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Descumprimento De Medida Protetiva, Denunciação Caluniosa, Tráfico De Drogas (uso Para Incriminação)
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei Nº 11.340/06) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Prova Digital (prints De Whatsapp) Cadeia De Custódia Prisão Domiciliar +4 more

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Parties

VITOR LUIZ RAMOS BATISTA

Agravante

Procuradoria Geral da República

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Parcialmente Conhecido E Negado Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva diante do suposto descumprimento de medida protetiva de urgência
  2. 2 Valor probatório de capturas de tela (prints) de mensagens de WhatsApp e necessidade de verificação da cadeia de custódia
  3. 3 Possibilidade de conversão da preventiva em prisão domiciliar por motivos de saúde e supressão de instância

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação idônea baseada no risco de reiteração delitiva e na garantia da ordem pública decorrentes do alegado descumprimento de medidas protetivas e da tentativa de incriminar a vítima mediante colocação de droga no veículo; as capturas de tela não são, por si só, suficientes para afastar o conjunto probatório, e o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo regimental e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido
  • Negado provimento ao agravo regimental na extensão conhecida