HC 884660 - DECISAO

HC 884660 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não instruiu adequadamente o recurso (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva) e as matérias suscitadas (excesso de prazo, prova da integração em organização criminosa) exigem exame aprofundado da instância originária e dilação probatória próprias da instrução criminal; ademais, o acórdão recorrido contém fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva baseada em elementos concretos (Operação GARROTE, interceptações, gravidade concreta e periculosidade).

Parties
Paciente: GERDIEL MIRANDA FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

GERDIEL MIRANDA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade/regularidade da audiência de custódia
  3. 3 excesso de prazo da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não instruiu adequadamente o recurso (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva) e as matérias suscitadas (excesso de prazo, prova da integração em organização criminosa) exigem exame aprofundado da instância originária e dilação probatória próprias da instrução criminal; ademais, o acórdão recorrido contém fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva baseada em elementos concretos (Operação GARROTE, interceptações, gravidade concreta e periculosidade).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.