HC 909521 - DECISAO

HC 909521 - DECISAO

A preventiva foi revogada porque o crime imputado é receptação simples (art. 180 CP) com pena máxima de 4 anos e o paciente é tecnicamente primário, de modo que não estão presentes os requisitos do art. 313 do CPP que autorizariam a segregação cautelar; em razão da ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, a medida foi substituída pela imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, ainda que o habeas corpus não tenha sido conhecido por inadequação da via.

Parties
Paciente: RICARDO BEIJAMIM DE BRITO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação (art. 180 Cp), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Habeas Corpus, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação (art. 180 Cp) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Habeas Corpus Art. 312 CPP Art. 313 CPP

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Parties

RICARDO BEIJAMIM DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A preventiva foi revogada porque o crime imputado é receptação simples (art. 180 CP) com pena máxima de 4 anos e o paciente é tecnicamente primário, de modo que não estão presentes os requisitos do art. 313 do CPP que autorizariam a segregação cautelar; em razão da ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, a medida foi substituída pela imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, ainda que o habeas corpus não tenha sido conhecido por inadequação da via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente RICARDO BEIJAMIM DE BRITO.