HC 855543 - DECISAO

HC 855543 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque a prisão preventiva da paciente estava fundamentada em elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi e periculosidade social) que justificam a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, além de o habeas corpus impetrado constituir reiteração sem fatos novos, não revelando flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: ANA PAULA CUNHA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade Social
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Periculosidade Social

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Parties

ANA PAULA CUNHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus e ausência de novos fatos

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque a prisão preventiva da paciente estava fundamentada em elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi e periculosidade social) que justificam a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, além de o habeas corpus impetrado constituir reiteração sem fatos novos, não revelando flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem