HC 909707 - DECISAO

HC 909707 - DECISAO

Indefiro a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice da Súmula 691/STF; há elementos concretos que indicam a gravidade do crime (apreensão de entorpecentes), e é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: EWERTON DOMINGOS DE CARVALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Diligência, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Diligência Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EWERTON DOMINGOS DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 282, §6º, do CPP sobre medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice da Súmula 691/STF; há elementos concretos que indicam a gravidade do crime (apreensão de entorpecentes), e é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.