HC 909617 - DECISAO

HC 909617 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos — notadamente o descumprimento das medidas cautelares impostas na audiência de custódia, a não localização do acusado para citação e indícios de reiteração delitiva — restou demonstrada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO ANUNCIAÇÃO; Órgão Acusador: Ministério Público; Juízo a Quo: Juízo de primeiro grau; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus (in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Descumprimento De Medidas Cautelares, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Descumprimento De Medidas Cautelares Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

MARCOS ANTONIO ANUNCIAÇÃO

Paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

Juízo de primeiro grau

Juízo a Quo

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Efeito do descumprimento de medidas cautelares impostas na audiência de custódia sobre a manutenção da liberdade provisória

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos — notadamente o descumprimento das medidas cautelares impostas na audiência de custódia, a não localização do acusado para citação e indícios de reiteração delitiva — restou demonstrada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus (in limine)

Orders

  • Publique-se e intimem-se.