HC 886694 - DECISAO

HC 886694 - DECISAO

A ordem foi denegada porque estão presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar (fumus commissi delicti e periculum libertatis) e a medida foi fundamentada pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito; tendo o crime sido praticado com violência, não é aplicável a substituição por prisão domiciliar nem a analogia ao art.117 da LEP ou ao HC coletivo nº 143.641/STF, e as medidas do art.319 do CPP seriam insuficientes para evitar indevida influência no processo.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Paciente: RANIELLE PEREIRA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Pessoais, Proteção Integral Da Criança, Substituição De Medida Cautelar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Pessoais Proteção Integral Da Criança Substituição De Medida Cautelar Habeas Corpus

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

RANIELLE PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar para genitora de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318 e do HC coletivo nº 143.641/STF em caso de crime praticado com violência
  3. 3 Demonstrar fumus commissi delicti e periculum libertatis para manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque estão presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar (fumus commissi delicti e periculum libertatis) e a medida foi fundamentada pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito; tendo o crime sido praticado com violência, não é aplicável a substituição por prisão domiciliar nem a analogia ao art.117 da LEP ou ao HC coletivo nº 143.641/STF, e as medidas do art.319 do CPP seriam insuficientes para evitar indevida influência no processo.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.