HC 886847 - DECISAO

HC 886847 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal verificou a presença dos elementos autorizadores da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis) nos autos — em especial depoimentos testemunhais, imagens e identificação policial, bem como a gravidade concreta e o papel do paciente em organização criminosa violenta — e entendeu que a necessidade de interromper a atuação do grupo justifica a custódia; ademais, eventual irregularidade no reconhecimento não torna a prova, isoladamente, apta à condenação, mas não afasta seu valor como indício para fins cautelares.

Parties
Paciente: Vanderson Ruan de Lima Mesquita; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 CPP, Art. 282 CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Prova Incontestada
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Organização Criminosa Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Reconhecimento De Pessoa Art. 226 CPP +4 more

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Parties

Vanderson Ruan de Lima Mesquita

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 CPP
  2. 2 Validade e efeitos probatórios do reconhecimento fotográfico/inquisitorial em desconformidade com o art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal verificou a presença dos elementos autorizadores da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis) nos autos — em especial depoimentos testemunhais, imagens e identificação policial, bem como a gravidade concreta e o papel do paciente em organização criminosa violenta — e entendeu que a necessidade de interromper a atuação do grupo justifica a custódia; ademais, eventual irregularidade no reconhecimento não torna a prova, isoladamente, apta à condenação, mas não afasta seu valor como indício para fins cautelares.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Indeferimento do pedido liminar.