RHC 194671 - DECISAO

RHC 194671 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva não foi decretada de ofício, tendo havido representação da autoridade policial; ademais, a gravidade concreta dos fatos, o modus operandi e o risco de reiteração delitiva justificam a custódia preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: LUIZ FELIPE SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade Por Decretação De Ofício, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Nulidade Por Decretação De Ofício +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por decretação de ofício
  2. 2 presença de representação da autoridade policial pela conversão do flagrante em preventiva
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante do modus operandi e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva não foi decretada de ofício, tendo havido representação da autoridade policial; ademais, a gravidade concreta dos fatos, o modus operandi e o risco de reiteração delitiva justificam a custódia preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.