RHC 194379 - DECISAO

RHC 194379 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, na gravidade concreta dos fatos, na periculosidade do agente, na presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e porque, no momento, medidas cautelares diversas não seriam aptas a resguardar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: WALACE LIMA GONCALVES; Parquet/manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

WALACE LIMA GONCALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet/manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 Garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, na gravidade concreta dos fatos, na periculosidade do agente, na presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e porque, no momento, medidas cautelares diversas não seriam aptas a resguardar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.