RHC 197356 - DECISAO

RHC 197356 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela existência de elementos nos autos que indicam periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, notadamente o descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas; a jurisprudência do STJ reconhece o descumprimento de medidas como fundamento idôneo para custódia cautelar, afastando a possibilidade de substituição por medidas diversas da prisão na hipótese presente.

Parties
Paciente/recorrente: KAUA DOUGLAS ROCHA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Periculosidade, Reincidência/risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Periculosidade Reincidência/risco De Reiteração Delitiva

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Parties

KAUA DOUGLAS ROCHA DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Validade do descumprimento de medidas cautelares como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela existência de elementos nos autos que indicam periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, notadamente o descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas; a jurisprudência do STJ reconhece o descumprimento de medidas como fundamento idôneo para custódia cautelar, afastando a possibilidade de substituição por medidas diversas da prisão na hipótese presente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.