HC 889378 - DECISAO

HC 889378 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída (ausência do decreto de prisão), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; tal conclusão soma-se ao fato de que o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva pela presença de indícios de autoria e risco à ordem pública, e ao posicionamento do Ministério Público sobre a inadequação do habeas corpus como substituto recursal.

Parties
Paciente: DANIEL ENRIQUE ANDRADE SANTOS; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Furto Qualificado, Acordo De Não Persecução Penal, Prova Pré Constituída, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal, Lei Nº 14.836/2024
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Furto Qualificado Acordo De Não Persecução Penal Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

DANIEL ENRIQUE ANDRADE SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída (ausência do decreto de prisão), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; tal conclusão soma-se ao fato de que o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva pela presença de indícios de autoria e risco à ordem pública, e ao posicionamento do Ministério Público sobre a inadequação do habeas corpus como substituto recursal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.