HC 909003 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, pois a decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem ainda não teve o mérito julgado; não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária, a qual fundamentou a prisão preventiva com base na gravidade concreta do crime (modus operandi, alta velocidade, contramão, sinais de embriaguez, morte e lesões), justificando a manutenção da custódia.

Parties: Paciente: SILVIO MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar
Outcome: pedido não conhecido por incidência da Súmula 691/STF; liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Flagrante

Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

SILVIO MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar

Legal Issues

1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

pedido não conhecido por incidência da Súmula 691/STF; liminar indeferida

Orders

Indefere liminar do habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
Cientifique-se o Ministério Público Federal