HC 909913 - DECISAO

HC 909913 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, há elementos concretos que indicam a gravidade do crime em razão das quantidades apreendidas, de modo que é prudente aguardar o julgamento do habeas corpus na instância de origem.

Parties
Paciente: DEYVID ALVES DO CARMO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

DEYVID ALVES DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 configuração da traficância em face da quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, há elementos concretos que indicam a gravidade do crime em razão das quantidades apreendidas, de modo que é prudente aguardar o julgamento do habeas corpus na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.