HC 903110 - DECISAO

HC 903110 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela gravidade concreta dos delitos imputados, pelos antecedentes e pelo fundado receio de reiteração delitiva, demonstrando a necessidade da custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; por tais fundamentos, a substituição por prisão domiciliar foi indeferida.

Parties
Paciente: CELIA REGINA VILENA MARINHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Princípio Da Homogeneidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Prisão Cautelar Princípio Da Homogeneidade Presunção De Inocência

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Parties

CELIA REGINA VILENA MARINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade e requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 e art. 318-A do CPP)
  3. 3 aplicação do princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela gravidade concreta dos delitos imputados, pelos antecedentes e pelo fundado receio de reiteração delitiva, demonstrando a necessidade da custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; por tais fundamentos, a substituição por prisão domiciliar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.